I. O militar será transferido para a reserva remunerada, de ofício e com remuneração de inatividade proporcional ao tempo de serviço calculada na forma do EMEMG, somente nas seguintes hipóteses: 1 – no ato da diplomação, quando houver sido eleito para o…
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Ler MaisI. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos. II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido…
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