( ) Patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ( ) Cabe a segurança dos estabelecimentos penais. ( ) Dentre outras, exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. ( ) Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades…
Ler MaisI. A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado. II. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações…
Ler MaisI. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza…
Ler MaisI. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. II. A polícia rodoviária federal, órgão permanente,…
Ler MaisI – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. II – As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos…
Ler Mais“O congressista constituinte de 1988 […] resolveu dar aos órgãos policiais um tratamento de natureza constitucional, e ao mesmo tempo buscou delimitar as atividades que devem ser desenvolvidas pelas forças de segurança e também por seus integrantes que possuem um compromisso com…
Ler MaisI – É vedado o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato. II – Para que uma conduta configure ato de improbidade administrativa, ela deve resultar em: enriquecimento ilícito; causar prejuízo para ao erário; concessão ou aplicação indevida…
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