( ) Patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ( ) Cabe a segurança dos estabelecimentos penais. ( ) Dentre outras, exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. ( ) Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades…

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I. A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado. II. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações…

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I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. II. A polícia rodoviária federal, órgão permanente,…

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“O congressista constituinte de 1988 […] resolveu dar aos órgãos policiais um tratamento de natureza constitucional, e ao mesmo tempo buscou delimitar as atividades que devem ser desenvolvidas pelas forças de segurança e também por seus integrantes que possuem um compromisso com…

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