I. O militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo de cinco dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato, nos limites de sua competência. II. A CPAD será…
Ler MaisI. O Comandante-Geral poderá conceder o benefício da suspensão da demissão pelo período de um ano, caso o militar tenha sido submetido a PAD por haver praticado ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe. II. A arguição de…
Ler Mais( ) A disciplina militar é a exteriorização da ética profissional dos militares do Estado e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: pronta obediência às ordens legais;…
Ler Mais( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder mais de 20 dias de dispensa de serviço. ( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco…
Ler MaisI – O militar reformado não mais está sujeito ao CEDM, assim, não poderá ser submetido a PAD em hipótese alguma. O militar da reserva remunerada poderá ser submetido a PAD pela prática de ato atentatório à honra pessoal ou o decoro…
Ler MaisI) Estiver submetido a Processo Administrativo-Disciplinar. II) Tenha particular interesse na decisão da causa. III) Tenha emitido parecer sobre a acusação. IV) Seja inimigo ou amigo íntimos do acusado. Analise as alternativas e marque a opção CORRETA:
Ler MaisI – O CEDM passou a elencar, expressamente, os atos considerados pelo referido código atentatórios à honra pessoal ou o decoro da classe que podem dar ensejo à submissão do militar a PAD. II – A submissão de militar a PAD, por…
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