12458 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CEGESP - PROVA 2020
A ampla defesa e o contraditório conceituados pelo Manual de processos e procedimentos administrativos (MAPPA), como garantias constitucionais asseguradas a todo acusado em processo judicial ou administrativo, tais como ciência da acusação, apresentação de razões escritas de defesa e oportunidade para contestar, impugnar ou contradizer as alegações da parte contrária no curso do processo estão presentes nos processos acusatórios da PMMG. A inobservância de seus princípios pode causar nulidade do processo. Sobre realização de atos probatórios realizados na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), analise as assertivas abaixo:

I- A primeira pessoa a ser formalmente ouvida na SAD será, em regra, o sindicado/acusado, contudo, caso requeira a realização do interrogatório ao final da apuração, deverá o sindicante atender o pedido, realizando a diligência antes da abertura de vista final, caso exista.

II- Se o processo possuir mais de um sindicado, estes serão interrogados separadamente, de preferência, no mesmo dia, podendo estar presente o defensor de sindicado diverso. Se o sindicado/acusado estiver realizando sua autodefesa, ficará prejudicado quanto a assistir pessoalmente o interrogatório de sindicado/acusado diverso e, caso queira, deverá constituir defensor para acompanhar a realização do ato. Não constituindo o sindicado defensor para acompanhar a realização do ato, o encarregado poderá dar continuidade sem a obrigação de nomear um defensor ad hoc.

III- Deve-se, em regra, primeiramente, ouvir todas as testemunhas do processo (aquelas arroladas pelo responsável da apuração) e depois as apresentadas pela defesa, mas a inversão na ordem da audição das testemunhas, quando autorizadas pela defesa ou, excepcionalmente, quando forem devidamente justificadas pelo sindicante/comissão durante o curso do processo, não importarão em causa de nulidade.

IV- Poderá o sindicado contraditar a testemunha no todo ou em parte, bem como requerer ao responsável pelo ato que a testemunha inquirida esclareça ou torne mais precisa qualquer informação, não podendo reperguntá-lo desnecessariamente, procrastinando o procedimento. As perguntas do sindicado deverão ser feitas por intermédio do
sindicante, vogal interrogante ou autoridade processante.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) II, III e IV, apenas.
b) I, III e IV, apenas
c) I, II e III, apenas.
d) Todas estão corretas.

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