15940 Constituição Federal > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2023
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que os Estados organizarão sua Justiça, aí incluída a Justiça Militar Estadual, observando, em todo o caso, os princípios estabelecidos na citada Constituição. Considerando o que dispõe o texto constitucional, avalie as assertivas, assinalando “V”, para as verdadeiras, e “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede.

( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a quinze mil integrantes.

( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for militar da ativa, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

( ) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

De acordo com a análise das assertivas, a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo é:

a) V, F, V, V.
b) V, V, F, F
c) F, F, V, V
d) F, V, F, F

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    Explicação do Professor:

    (F) FALSO - O erro nessa assertiva está na expressão "quinze mil integrantes", quando o correto, de acordo com o artigo 125, §3º é de vinte mil integrantes.

    Veja a literalidade: "§ 3o A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes."

    (Esse dispositivo tem muita incidência nas provas da PMMG, pois também já caiu na provas do CFSd-2022-Interior; CFS-2019; CEGESP-2019; EAP 1º SGT QPPM-2019).

    (F) FALSO - O erro dessa assertiva está na expressão "quando a vítima for militar da ativa", pois o correto, de acordo com o artigo 125, §4º é quando a vítima for civil.

    Veja a literalidade: "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."

    (Esse dispositivo tem muita incidência nas provas da PMMG, pois também já caiu na provas do CFSd-2022-Interior; CEGESP-2023; EAP OFICIAIS - 2021; CEGESP-2019; EAP 1º SGT-2020.)

    (V) VERDADEIRO - Essa assertiva é a literalidade do artigo 125, §5º, vejamos: "Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares."

    (Esse dispositivo tem muita incidência nas provas da PMMG, pois também já caiu na provas do CFSd-2022-Interior; EAP OFICIAIS - 2021; CEGESP-2019.)

    (V) VERDADEIRO - Essa assertiva é a literalidade do artigo 125, §1º, vejamos: "§ 1o A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."

    (Esse dispositivo também já caiu na prova do EAP OFICIAIS - 2021).

    Portanto, a resposta correta é a letra C.