11475 Convenção Americana de Direitos Humanos > Direitos Humanos > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2022 - Armeiro
A Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica/1969 consagrou direitos civis e políticos e, após entrar em vigor no Brasil, tornou-se um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país. Considerando a literalidade do texto expresso na referida norma (CADH), assinale com V ou F as seguintes afirmações:

( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.

( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

( ) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

( ) O acusado absolvido por sentença passada em julgado será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

De acordo com a análise, a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V, F, V, F, F.
b) F, F, V, F, F.
c) V, F, V, V, F.
d) F, V, F, V, V.

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    Explicação do Professor:

    A questão cobra a literalidade da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), vejamos:

    (V) - artigo 4, item 3: Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

    (F) Artigo 7 - item 2: Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

    Repare que o examinador tenta confundir o candidato ao trocar o termo "previamente" por "posteriormente", e o final do artigo o termo "e pelas leis de acordo com elas promulgadas" por "e pelas leis elaboradas após o fato".

    (V) Artigo 5 - item 2: Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

    (V) Artigo 4 - item 4: Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

    (F) Artigo 8 - Item 4: O acusado absolvido por sentença passada em julgado NÃO poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

    Alternativa correta: Letra C