Nesse sentido, de acordo com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), assinale a assertiva INCORRETA:
11092
Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > CEGESP - PROVA 2022
A Improbidade Administrativa é um dos maiores males que assolam a máquina administrava do Estado Brasileiro e um dos aspectos negativos da má administração que exigem a implementação de um controle social mais rigoroso e eficaz. O vocábulo improbidade, etimologicamente, deriva do latim improbitas, que significa má qualidade, malícia, sendo empregado para designar a conduta administrativa corrupta, desonesta. Em termos gerais, qualifica toda e qualquer conduta omissiva ou comissiva, que promova o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de direito, e principalmente, que seja atentatória ao patrimônio público e ao bem-estar da sociedade. (extraído de: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/improbidade-administra tiva-o-quevem-a-ser-e-como-deve-ser-feito-o-seu-controle/-acesso em 30/11/2021)
a) Constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
c) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, que deverá ser atualizada anualmente, sendo que a sua apresentação/atualização não será necessária quando o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.