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Constituição Federal > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > CFS - PROVA 2019
A Justiça Militar, seus órgãos e competências, possui previsão na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sobre a Justiça Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as infrações administrativas militares.
b) A lei estadual poderá criar a Justiça Militar estadual nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
c) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Poder Legislativo, a Justiça Militar estadual, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes, constituída, em primeiro grau, pelos juízes Oficiais e, em segundo, pelos juízes de direito.
d) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.