Explicação do Professor:
A questão pede para ser assinalada a alternativa correta. Esta questão foi fonte de recurso do CRS pois os candidatos alegaram que havia duas respostas corretas, tanto a letra "C" quanto a letra "D", porém o CRS indeferiu tais recursos.
De acordo com a banca, a assertiva "C" afirma que ao responsável pelo ato de improbidade administrativa será aplicada a penalidade de perda da função pública.
Já o artigo 12 de Lei de Improbidade Administrativa (LIA) afirma que:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato".
Da leitura do dispositivo legal é possível interpretar que a sanção de perda da função pública PODERÁ e não DEVERÁ ser aplicada. Por isto, a letra "C" encontra-se incorreta e não deveria ser assinalada.
A assertiva "A" também está errada pois o art. 14, § 1º da LIA afirma que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, por esta razão, não é possível que seja assegurado o anonimato.
A afirmativa "B" também encontra-se incorreta pois o art. 19 da LIA traz disposições penais.
Em relação à letra "D", tal afirmativa encontra-se correta, uma vez que traduz o disposto no antigo art. 11 da LIA (Antes da alteração dada pela Lei n. 14.230/2021).
Neste ponto é interessante ressaltar que a prova do CFO 2022 foi aplicada no dia 12/09/2021 e a Lei n. 14.230 (que alterou o art. 11 da LIA) foi sancionada em 25 de outubro de 2021. Por isso, a assertiva está correta.
Agradeço ao Aluno Rodrigo Lara pelo apoio na confecção da resposta.