11404 Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Questão desatualizada > CFO - Prova 2022
A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da referida lei, marque a alternativa CORRETA:
a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, sendo assegurado o anonimato, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) A Lei nº 8.429/1992 não contém disposições penais.
c) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ao responsável pelo ato de improbidade será aplicada a penalidade de perda da função pública.
d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo a revelação de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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    Questão:
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    Explicação do Professor:

    A questão pede para ser assinalada a alternativa correta. Esta questão foi fonte de recurso do CRS pois os candidatos alegaram que havia duas respostas corretas, tanto a letra "C" quanto a letra "D", porém o CRS indeferiu tais recursos.

    De acordo com a banca, a assertiva "C" afirma que ao responsável pelo ato de improbidade administrativa será aplicada a penalidade de perda da função pública.

    Já o artigo 12 de Lei de Improbidade Administrativa (LIA) afirma que:

    "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato".

    Da leitura do dispositivo legal é possível interpretar que a sanção de perda da função pública PODERÁ e não DEVERÁ ser aplicada. Por isto, a letra "C" encontra-se incorreta e não deveria ser assinalada.

    A assertiva "A" também está errada pois o art. 14, § 1º da LIA afirma que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, por esta razão, não é possível que seja assegurado o anonimato.

    A afirmativa "B" também encontra-se incorreta pois o art. 19 da LIA traz disposições penais.

    Em relação à letra "D", tal afirmativa encontra-se correta, uma vez que traduz o disposto no antigo art. 11 da LIA (Antes da alteração dada pela Lei n. 14.230/2021).

    Neste ponto é interessante ressaltar que a prova do CFO 2022 foi aplicada no dia 12/09/2021 e a Lei n. 14.230 (que alterou o art. 11 da LIA) foi sancionada em 25 de outubro de 2021. Por isso, a assertiva está correta.

    Agradeço ao Aluno Rodrigo Lara pelo apoio na confecção da resposta.