11719 Legislação Jurídica > Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) > CHO – Prova 2019
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, definidas na Lei n. 11.340, de 07/08/06 e tem por diretrizes, dentre outras:

I – A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

II – A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

III – A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

IV – A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados na assertiva III quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) III, apenas.

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