I- É vedada a assunção por militar integrante do Quadro de Praças da Reserva (QPR) de cargo privativo dos Quadros de Oficiais ou por militar integrante do Quadro de Oficiais da Reserva (QOR) de cargo privativo dos Quadros de Praças.
II- O militar designado apenas poderá ser movimentado no âmbito da própria Unidade para a qual foi designado.
III- O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo que não tenha realizado o Treinamento Policial Básico (TPB) no biênio deverá ser matriculado para realizá-lo na primeira oportunidade.
IV- O designado ou reconduzido para o serviço ativo cumprirá a mesma jornada de trabalho dos militares da ativa de igual posto, graduação ou especialidade, nos termos das normas em vigor. Ainda que designado para função na atividade-meio, observada a sua capacidade laborativa, poderá ser empregado na atividade-fim da Corporação.
Estão CORRETAS as assertivas: