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Legislação Jurídica > Resolução 213/2015 (Audiência de custódia) > CFS - PROVA 2019
A Resolução nº 213, de 15/12/2015 – CNJ, que versa sobre as audiências de custódia no Brasil, traz alguns direitos da pessoa presa em flagrante delito. Com base na referida resolução, marque a alternativa CORRETA:
a) Caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante, a audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública.
b) A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Promotoria de Direitos Humanos e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.
c) A pessoa detida deverá ser assistida por defensor constituído. Caso contrário, o Ministério Público deverá solicitar a soltura imediata do conduzido.
d) Se a pessoa presa em flagrante delito constituir advogado após o término da lavratura do auto de prisão em flagrante, o Delegado de polícia poderá notificá-lo, observados os critérios da conveniência e da oportunidade.