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Legislação Jurídica > Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
A respeito da Lei n. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido e estabelece normas para a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta:
a) Para caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, no caso de venda ou entrega de drogas a agente policial disfarçado, é necessária a existência de elementos probatórios robustos de que a conduta criminal já existia antes da ação policial.
b) Não comete crime, em qualquer hipótese, quem cultiva muda de cannabis sativa em casa para uso pessoal uma ou duas vezes ao ano.
c) Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização é conduta delitiva punível com detenção.
d) É dispensável a autorização prévia de autoridade para produzir, extrair, fabricar, transformar ou preparar drogas para tratamento medicinal, desde que recomendada e devidamente assinado pelo médico.