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Legislação Jurídica > Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas > CFS - PROVA 2021
A respeito da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:
a) O perito que subscrever o laudo por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante não poderá participar da elaboração do laudo definitivo.
b) Tratando-se de conduta enquadrada como consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, se o autor do fato assumir o compromisso legal de imediatamente comparecer ao juízo competente, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições de todos os exames e perícias necessários.
c) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal ou distribuição doméstica, sem objetivo de lucro, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
d) Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.