15045
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP QOPM/QOC - PROVA 2019
A respeito do contido no CPM e no CPPM, marque a alternativa CORRETA:
a) Nas infrações permanentes, ressalvadas as hipóteses dos crimes previstos na lei penal comum, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
b) Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, é necessário fornecer ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, devendo o documento constar o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
c) A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, as quais deverão testemunhar a entrega da nota de culpa ao preso.
d) Caso a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, concederá liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.