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Da Lei De Processo Penal Militar e da sua aplicação > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Acerca da delegação do exercício da polícia judiciária militar, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), é CORRETO afirmar que:
a) O exercício da polícia judiciária militar é indelegável.
b) O oficial designado para ser encarregado do IPM pode ser do mesmo posto do indiciado, desde que o designado seja mais antigo do que o indiciado.
c) O encargo de encarregado do IPM pode recair em oficial da reserva não remunerada.
d) Um oficial reformado pode ser encarregado de IPM, desde que mais antigo do que o indiciado.