14793
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Acerca da prisão em flagrante, conforme previsão do CPPM, é CORRETO afirmar que:
a) O oficial de dia carece de delegação ou autorização do comandante para lavrar auto de prisão em flagrante.
b) Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) Pela ordem de oitiva no auto de prisão em flagrante, o condutor é o segundo a ser ouvido.
d) A manifesta inexistência da infração penal é hipótese de ratificação da prisão em flagrante.