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Acerca do Código de Processo Penal Militar, marque a assertiva INCORRETA:
a) Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
b) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
c) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Entretanto, nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, pode o Ministério Público dispensar o IPM, oferecendo a ação penal pública.
d) O inquérito é iniciado mediante despacho de instauração fundamentado da autoridade competente.