14465 Legislação Jurídica > Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura > CFSd - PROVA 2019
Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura.
a) Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
b) O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
c) A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público.
d) O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime.

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    Explicação do Professor:

    A questão cobra a literalidade da Lei nº 9.455/97 (Lei de tortura), vejamos:

    A) CORRETA. Artigo 1º, inciso I, "c":
    Art. 1º Constitui crime de tortura:
    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
    c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

    B) INCORRETA. Artigo 1º, §6º: O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    C) INCORRETA. Artigo 1º, §5º: A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

    D) INCORRETA. Artigo 1º, §7º: O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º (conduta omissiva), iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.