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Constituição do Estado de Minas Gerais > Da Lei De Processo Penal Militar e da sua aplicação > Da Polícia Judiciária Militar > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2020
Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA.
a) Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da PMMG poderá ser exercido por Oficial da reserva, desde que tenha chegado à reserva no posto de Coronel, tendo exercido ou não função típica do posto.
b) Embora não haja previsão expressa na lei, o Código de Processo Penal Militar é aplicado quando da prática de crime militar por integrantes das polícias militares.
c) A hierarquia e a disciplina são pilares que sustentam as instituições militares e, nesse sentido, quando da instauração de investigação de crime militar (IPM), independente da condição do investigado/indiciado ser da ativa, da reserva ou reformado, há de se considerar, para fins de delegação das atribuições de polícia judiciária militar, a antiguidade de posto.
d) A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 define, de forma taxativa, caber à PMMG as atribuições de Polícia Judiciária Militar, nos termos da lei federal.