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Legislação Jurídica > Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação > CESP - 2022
As informações dos órgãos e entidades públicas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacional, oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país ou causar outros danos ou prejuízos a segurança da sociedade ou do Estado são consideradas imprescindíveis, portanto, são passíveis de classificação. De acordo com a Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, marque a alternativa INCORRETA.
a) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção.
b) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
c) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
d) São previstas as classificações de Ultrassecreta, Secreta, Reservada e Confidencial.