12270 Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CEGESP - PROVA 2021
Avalie as hipóteses abaixo elencadas sobre a perspectiva da regra geral de não lavratura do REDS-TC à luz da Resolução n. 4.745/2018-CG, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela PMMG, e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I – Atos infracionais análogos às infrações penais de menor potencial ofensivo cometidos por menores de idade.

II – Infrações penais de menor potencial ofensivo de registro posterior, ou seja, sem localização do autor do delito.

III – Infrações penais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, a que alude a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

IV – Crimes militares.

a) Não se lavrará o REDS-TC pela PMMG apenas quanto as hipóteses constantes das assertivas I, II e IV
b) Em todas as hipóteses constantes das assertivas se lavrará o REDS-TC pela PMMG.
c) Em todas as hipóteses constantes das assertivas não se lavrará o REDS-TC pela PMMG.
d) Somente se lavrará o REDS-TC pela PMMG quanto as hipóteses constantes das assertivas I, II e III.

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