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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > CESP - 2020
Com base na Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 (ICCPM/BM n. 01/2014), marque a alternativa CORRETA.
a) Mesmo quando na esfera penal decidir-se pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, o militar poderá ser responsabilizado disciplinarmente pelo mesmo fato, considerando a independência das esferas penal e disciplinar.
b) Não configura bis in idem a cumulação da sanção disciplinar com a movimentação de unidade ou fração, por conveniência da disciplina ou interesse do serviço.
c) Em caso de gozo de férias, o militar ficará dispensado de atender às requisições judiciais, devendo a Administração solicitar à autoridade competente, oportunamente, o reagendamento da audiência.
d) Em regra, as situações de reserva ou reformado não impossibilitam o cumprimento das requisições judiciais de militares.