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Legislação Jurídica > Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação > CHO - Prova 2022
Com base na Lei Federal n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque a alternativa CORRETA:
a) São consideradas informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer os investimentos das empresas brasileiras de capital privado no exterior.
b) O prazo máximo de restrição de acesso à informação será de 20 anos para aquela classificada como secreta.
c) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
d) Não são consideradas informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a integridade do território nacional.