13677 Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > CHO - Prova 2023
Com base na Lei Federal n. 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

“Um policial militar da ativa da PMMG, dolosamente, revela um fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando, também dolosamente, o beneficiamento de determinada pessoa pela posse de informação privilegiada.”

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

a) O caso hipotético se encaixa em modalidade de improbidade administrativa punida com perda dos bens acrescidos ilicitamente e suspensão dos direitos políticos de até 12 anos.
b) O caso hipotético se encaixa em modalidade de improbidade administrativa punida com multa civil de até 24 vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
c) O caso hipotético não se encaixa em quaisquer das hipóteses previstas como atos de improbidade administrativa.
d) O caso hipotético se encaixa em modalidade de improbidade administrativa punida com perda dos bens acrescidos ilicitamente e suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

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