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Legislação Extravagante > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
Com base na Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa INCORRETA:
a) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
b) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
c) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
d) Comete abuso de autoridade o agente público que, sem usar de outros meios, permite ao preso ou detento exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.