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Legislação Extravagante > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 3º SGT - PROVA 2021
Com base na Lei n. 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa INCORRETA:
a) A Lei n. 13.869, de 15/09/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, mesmo fora do exercício de suas funções, abuse de poder que lhe tenha sido atribuído.
b) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/2019.
c) Os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
d) São efeitos da condenação na Lei n. 13.869/2019 a perda do cargo, do mandato ou da função pública.