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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Legislação Jurídica > CFS - PROVA 2020
Com base nas previsões normativas do Decreto-Lei n. 1.001/1969 – Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) O Código Penal Militar estabeleceu como regra que a lei penal militar não acompanha os militares brasileiros, estaduais ou federais, quando estes se encontrem no cumprimento de sua missão constitucional, fora do território nacional.
b) No âmbito do Código Penal Militar, somente se considera o local do fato criminoso na área de responsabilidade territorial do Militar em serviço.
c) O Código Penal Militar estabeleceu que o tempo do crime será o momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado não ocorra logo após.
d) No âmbito do Código Penal Militar, os prazos devem ser contados descontandose o dia do começo.