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Direito Penal > Dos Crimes contra a Administração Pública > Dos Crimes contra a pessoa > Legislação Jurídica > CFS - PROVA 2020
Com base nas previsões normativas do Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal Comum, marque a alternativa CORRETA:
a) Constitui-se crime de homicídio, na modalidade qualificada, se é cometido contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, apenado de 12 a 30 anos.
b) Tentativa de suicídio ou automutilação é crime previsto no artigo 122 do Código Penal Comum, e somente será apenado se ocorrer o resultado materialístico.
c) Se a entrada ou permanência em casa alheia for rápida e temporária, mesmo contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, não se constitui crime de invasão de domicílio, e sim de recusa voluntária.
d) Reinserir no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação configura-se delito penal capitulado como crime de responsabilidade fiscal.