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Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Dos Atos Probatórios > Dos Processos Especiais > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Com base no Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei nº 1.002/69, marque a alternativa CORRETA.
a) O militar de patente superior à da autoridade notificante, na condição de testemunha, notificada regularmente, pode deixar de comparecer mesmo sem justo motivo em razão de sua condição hierárquica.
b) Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da Unidade fará lavrar o respectivo termo independentemente de testemunha.
c) Após a lavratura do termo de deserção, deve ser instaurado o devido inquérito policial militar a fim de fornecer os elementos necessários para a propositura da ação para sujeitar o desertor à prisão.
d) O Inquérito Policial Militar pode ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.