11779
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Com base no Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei nº 1.002/69, marque a alternativa CORRETA.
a) Nos casos em que policiais militares figurarem como investigados em procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, em nenhuma hipótese a Instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos fica obrigada a indicar defensor para a representação do investigado.
b) A designação de escrivão no inquérito caberá sempre ao encarregado.
c) A prisão de militar deverá ser feita por qualquer outro militar, independentemente do Posto ou Graduação do autor da prisão, desde que seja realizada por integrante da mesma Instituição.
d) De acordo com o artigo 10, o inquérito policial militar é iniciado mediante portaria.