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Legislação Institucional > Resolução Conjunta 4.338/2014 (Declaração legítima) > CEGESP - PROVA 2023
Com fulcro na Resolução Conjunta n. 4.338/2014, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima, assinale a alternativa que contém o completo e CORRETO conceito de ação legítima:
a) Ação legítima é a atuação do militar estadual, isolado, em ocorrência de natureza comum ou militar, de ofício ou mediante provocação, desde que tal desempenho se faça comprovadamente em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.
b) Ação legítima é a intervenção de iniciativa do militar estadual, isolado ou em conjunto, em ocorrência de natureza penal comum ou militar, cível ou administrativa, desde que tal desempenho se paute nos estritos parâmetros autorizados pela lei ou pelos métodos de integração normativa.
c) Ação legítima é a resposta do militar estadual, isolado ou em conjunto, em ocorrência de natureza penal comum e militar ou cível, quer por determinação, solicitação ou de ofício, desde que tal desempenho tenha se dado por determinação superior.
d) Ação legítima é a intervenção (resposta) ou atuação do militar estadual, isolado ou em conjunto, em ocorrência de natureza comum ou militar, quer por determinação, solicitação ou iniciativa própria, desde que tal desempenho se faça comprovadamente necessário e se paute nos estritos parâmetros autorizados pelo direito.