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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP QOE - PROVA 2019
Com relação à Disponibilidade Cautelar, regulamentada pela Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, marque a alternativa CORRETA.
a) A disponibilidade cautelar não assegura ao militar a percepção de vencimento e vantagens integrais do cargo, sendo descontado, inclusive, 30% em seus vencimentos.
b) O militar em disponibilidade irá cumprir a escala de serviço na nova localidade que lhe for imposta, observando-se as regras estabelecidas nas normas que disponham sobre jornada de trabalho, sendo-lhe permitida a permuta de escalas de serviço, durante a vigência da medida, desde que fundamentado o pedido.
c) A disponibilidade cautelar deve ser entendida como medida administrativa temporária, não sancionatória, e se presta, exclusivamente, a retirar o militar do exercício das funções do local onde ocorreu o fato.
d) A autoridade que solicitar a disponibilidade cautelar deverá, em seu pedido, sugerir o local de seu cumprimento, bem como especificar a duração da medida, com observância do prazo máximo de 30 dias, permitindo prorrogação pelo mesmo período.