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Legislação Jurídica > Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso) > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Com relação à Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa CORRETA:
a) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos.
b) Entende-se como idoso somente as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
c) Os crimes definidos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.
d) Ao idoso internado é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, independente de critérios médicos.