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Legislação Jurídica > Lei 12.850/2013 (organização criminosa) > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
Com relação à Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, marque a alternativa INCORRETA:
a) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
b) Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. Ocorrendo a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
c) Se houver indícios de participação de policial militar estadual nos crimes de que trata a presente Lei, a Corregedoria de Polícia respectiva instaurará inquérito policial competente para apurar os fatos e, necessariamente, comunicará o fato ao Ministério Público que, de ofício, determinará ao Chefe da Polícia Civil do respectivo Estado da Federação que proceda a nomeação de um delegado de Polícia para auxiliar, acompanhar e fiscalizar o feito até a sua conclusão.
d) O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.