10963 Legislação Jurídica > Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos > CESP - 2023
Com relação à Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:
a) A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
b) Tomada de preços é uma modalidade de licitação prevista.
c) Os prazos previstos nesta Lei serão contados com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
d) A prescrição das infrações administrativas prevista nesta Lei ocorrerá em 3 (três) anos contados da ciência da infração pela Administração.

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