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Legislação Jurídica > Resolução 213/2015 (Audiência de custódia) > EAP QOE - PROVA 2019
Com relação à Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, marque a alternativa CORRETA.
a) Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por advogado por ela constituído ou defensor público, sem a presença de agentes policiais.
b) A apresentação da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial competente poderá, a critério do ministério público, ser precedida de cadastro no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC).
c) A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante, sendo autorizada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia, no intuito de esclarecer os fatos que motivaram a prisão.
d) Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, será obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade policial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.