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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP QOE - PROVA 2019
Com relação à Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), regulamentada pelo MAPPA, marque a alternativa CORRETA.
a) A SAD é uma modalidade de processo disciplinar acusatório, com rito e procedimentos próprios, e tem por finalidade apurar a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade de transgressões disciplinares praticadas por militares estaduais no exercício ou não de suas funções, de maneira rápida e padronizada, possibilitando, ainda, a aplicação de sanções administrativas, inclusive as que importem em reforma ou demissão do militar estadual.
b) Os atos de prorrogação, renovação, sobrestamento e dessobrestamento, necessitam de publicação, em obediência ao princípio constitucional da publicidade.
c) Mesmo que o sindicado apresente em sua defesa prévia, provas efetivas de justificação ou absolvição acerca da transgressão disciplinar que lhe está sendo imputada, deverá o sindicante continuar com a apuração, priorizando a coleta de provas, devendo, inclusive, proceder à abertura de vista para a defesa final.
d) O encargo para elaboração da SAD, de auxiliar da apuração e de escrevente não possui restrição quanto ao quadro a que pertençam, devendo a autoridade militar estabelecer critérios de razoabilidade, respeitando as limitações e dificuldades determinadas pela formação e pelo treinamento que cada militar possui na Instituição.