10951 Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > CESP - 2023
Com relação ao crime de abuso de autoridade denominado Violência Institucional, previsto na Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Amolda-se ao tipo, submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos necessários, repetitivos ou invasivos, que acabam levando-a reviver situação de violência; ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

II. A conduta exige que o agente tenha a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

III. Incide pena majorada se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.

IV. A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
b) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
c) Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

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