I. Amolda-se ao tipo, submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos necessários, repetitivos ou invasivos, que acabam levando-a reviver situação de violência; ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
II. A conduta exige que o agente tenha a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
III. Incide pena majorada se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.
IV. A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
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