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Constituição Federal > Da Administração Pública > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Com relação ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil quanto à Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) É garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical.
d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.