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Constituição Federal > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
Com relação ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto aos Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, marque a alternativa CORRETA:
a) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os demais crimes militares.
b) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, exceto as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
c) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
d) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária elaborada e de iniciativa da respectiva Assembleia Legislativa.