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Legislação Jurídica > Resolução 213/2015 (Audiência de custódia) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Com relação ao previsto na da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 15/12/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA:
a) Durante a audiência de custódia é permitida a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação, desde que autorizada pela autoridade judicial, tendo sido ouvido o Ministério Público.
b) A pessoa presa em flagrante delito será obrigatoriamente cadastrada no Sistema de Audiência de Custódia, após ter sido feita sua apresentação à autoridade judicial competente.
c) Na audiência de custódia a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante delito, devendo indagar sobre o fato objeto de sua prisão ou apreensão.
d) A apresentação de preso poderá ser feita a juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim, no caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal.