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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Com relação ao previsto na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
a) Para configurar a transgressão prevista no Art. 13, inciso “XI – maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física”, é necessário o resultado específico da lesão corporal na pessoa presa ou apreendida.
b) A transgressão prevista no inciso “XV – dormir em serviço”, do art. 13 do CEDM, não configura se o policial militar de serviço no expediente é flagrado dormindo, mas em um estado leve de sono.
c) A conduta prevista no inciso “IV – exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais”, do Art 13 do CEDM, pode configurar transgressão disciplinar se praticada pelo superior em relação ao subordinado ou pelo subordinado em relação ao superior hierárquico.
d) Não irá configurar transgressão disciplinar prevista no Art. 13 do CEDM, inciso “XIX – fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida”, caso o policial militar policial militar faça uso do posto e graduação com essa finalidade, mas não obtenha a vantagem pecuniária indevida.