13156 Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
Com relação ao previsto na Resolução n. 4.745/2018, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) Nas infrações penais eleitorais não será lavrado o REDS-TC, sendo quaisquer registros de crimes eleitorais confeccionados e endereçados diretamente ao Juízo eleitoral competente para o recebimento da ocorrência.
b) O REDS-TC de infrações penais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher constantes na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), serão dirigidos diretamente ao Juizado Especial Criminal (JECrim) da Comarca onde se deu a ocorrência do fato.
c) O Procedimento Operacional Padrão (POP) determina que o Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU) ou da Companhia (CPCia) receba todos os fatos relativos a registro de REDS-TC referente aos policiais sob seu Comando, após finalizados.
d) O compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo é condição indispensável para a lavratura do REDS-TC.

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