I. O Crédito Orçamentário é o recurso disponível em conta da administração para pagamento de despesas assumidas junto aos credores. Trata-se de recurso efetivo para pagamento previsto na Lei Orçamentária Anual.
II. É da competência exclusiva do Comandante-Geral a celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, pessoa jurídica de direito privado e pessoa natural, quando celebrado com o município de Belo Horizonte.
III. Todo processo contendo proposta de convênio com vistas à realização de estágios em Unidades da PMMG deverá estar instruído com parecer da Academia de Polícia Militar, quanto à forma e requisitos legais, a qual adotará ainda medidas para normatizar todos esses instrumentos.
IV. Um convênio envolve quatro fases, que se desdobram em vários procedimentos: proposição, formalização e celebração, execução e acompanhamento, e prestação de contas.
Estão CORRETAS as assertivas: