11905 Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > CESP - 2022
Com relação ao previsto na Resolução nº 4.234, de 11 de dezembro de 2012, que estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo:

I. O Crédito Orçamentário é o recurso disponível em conta da administração para pagamento de despesas assumidas junto aos credores. Trata-se de recurso efetivo para pagamento previsto na Lei Orçamentária Anual.

II. É da competência exclusiva do Comandante-Geral a celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, pessoa jurídica de direito privado e pessoa natural, quando celebrado com o município de Belo Horizonte.

III. Todo processo contendo proposta de convênio com vistas à realização de estágios em Unidades da PMMG deverá estar instruído com parecer da Academia de Polícia Militar, quanto à forma e requisitos legais, a qual adotará ainda medidas para normatizar todos esses instrumentos.

IV. Um convênio envolve quatro fases, que se desdobram em vários procedimentos: proposição, formalização e celebração, execução e acompanhamento, e prestação de contas.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) II e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) III e IV, apenas.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

      Solicitar Explicação do Professor

      Questão: