I) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, e que, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
II) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, exceto culposa, que enseje malbaratamento dos haveres em entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.
III) Na hipótese de enriquecimento ilícito haverá a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, dentre outras.
IV) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de atividade em empresa, desde que incorporada ao patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS as assertivas: