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Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
Com relação às medidas cautelares, marque a alternativa INCORRETA dentro do que preconiza o Código de Processo Penal:
a) Deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
b) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
c) Não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
d) Poderão ser decretadas pela autoridade policial ou pelo juiz a requerimento das partes.