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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Com respaldo na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.
a) Constitui sujeito ativo do crime de abuso de autoridade todo agente público que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo público na administração direta dos Estados.
b) As condutas descritas na Lei nº 13.869/19 constituem crime de abuso de autoridade mesmo quando não praticadas com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiros, ou, ainda que não seja por mero capricho ou satisfação pessoal.
c) Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública condicionada, sendo exigida a representação da vítima para as providências do Ministério Público.
d) A perda do cargo, mandato ou função pública não se trata de efeito da condenação por crime de abuso de autoridade.