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Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Conforme a Resolução nº 4.234, de 11/12/2012, que estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, sobre a execução de convênios, marque a alternativa INCORRETA.
a) Os bens materiais e equipamentos adquiridos com recursos de convênios com órgãos e entidades públicas não poderão ser doados após o cumprimento do objeto do convênio.
b) A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.
c) O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.
d) Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes será obrigatório a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.