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Legislação Institucional > CHO - Prova 2022
Conforme dispõe a Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 – dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, são causas de justificação ter sido cometida a transgressão disciplinar, EXCETO:
a) Em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal.
b) No estrito cumprimento do dever legal.
c) Por motivo de relevante valor social ou moral.
d) Sob coação irresistível.